Proteção e Cidadania Efectiva
A garantia de direitos das pessoas com deficiência exige conhecimento técnico da legislação (Lei nº 13.146/2015), acompanhamento minucioso de laudos e atuação firme perante órgãos públicos e privados.
Serviços Jurídicos
- Benefício assistencial BPC/LOAS: Requerimento e recursos contra indeferimentos do INSS.
- Isenções de Impostos (IPI, ICMS, IPVA): Aquisição de veículos para pessoas com deficiência.
- Inclusão Escolar e Acadêmica: Garantia de acessibilidade, tecnologia assistiva e acompanhante especializado.